📋 Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 77chat, operada pela 77agents Tecnologia Ltda., CNPJ 31.164.457/0001-65 ("77agents", "nós", "plataforma"). Ao acessar o site, criar uma conta ou contratar qualquer plano, você ("Usuário", "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Objeto da plataforma

O 77chat é uma plataforma SaaS de atendimento e vendas pelo WhatsApp que reúne, em um só lugar: chatbot e automações de conversas, CRM, agendamentos, gestão de múltiplos atendentes, catálogo e ferramentas de acompanhamento. A plataforma opera sobre a infraestrutura de mensagens do WhatsApp/Meta e de outros canais que o Contratante conectar, sempre em conformidade com as políticas aplicáveis de cada canal.

2. Contratação, planos e pagamento

• Os planos, preços e funcionalidades estão descritos no site e podem ser alterados a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos contratantes ativos.
• A contratação ocorre com a escolha do plano e a efetivação do pagamento pela forma disponibilizada (Pix, cartão ou boleto, via provedor de pagamento).
• O pagamento é processado por terceiros (ex.: Mercado Pago). A 77agents não armazena dados completos de cartão.
• Planos podem ser mensais ou anuais, conforme oferta. Renovação automática conforme o plano contratado, podendo o Contratante cancelar a qualquer momento.
• Impostos e taxas bancárias podem ser acrescidos ao valor final, quando aplicáveis.

3. Direitos e deveres do Contratante

• Utilizar a plataforma exclusivamente para atividades lícitas e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira;
• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, atualizados e completos, mantendo a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Não compartilhar a conta com terceiros fora do limite de atendentes do plano contratado;
• Não utilizar a plataforma para envio de conteúdo ilegal, spam, golpes, conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Obter dos próprios clientes as autorizações necessárias (inclusive LGPD) para o tratamento de dados por meio da plataforma;
• Respeitar as políticas do WhatsApp/Meta e de qualquer outro canal integrado, respondendo integralmente por usos que violem tais políticas (inclusive risco de bloqueio de número).

4. Responsabilidades da 77agents

• Fornecer a plataforma em funcionamento adequado, com disponibilidade comercialmente razoável;
• Prestar suporte técnico conforme o plano contratado;
• Adotar medidas de segurança da informação compatíveis com o mercado;
• Não é responsável por indisponibilidades causadas por terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de internet, provedores de pagamento), manutenções programadas ou caso fortuito/força maior.

5. WhatsApp e risco de bloqueio

O WhatsApp é um serviço de terceiros (Meta). O uso de automações deve observar as políticas do WhatsApp. A 77agents não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou limitações aplicadas pelo WhatsApp/Meta ao número do Contratante, decorrentes de uso em desconformidade com as políticas daquele serviço. Cabe ao Contratante seguir as boas práticas (não enviar spam, respeitar limites de mensagens, utilizar número adequado).

6. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma segue a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Os dados dos clientes finais do Contratante pertencem ao Contratante (controlador), sendo a 77agents operadora desses dados. Ao encerrar a contratação, o Contratante pode solicitar a exportação e posterior eliminação dos dados, conforme a LGPD.

7. Propriedade intelectual

A plataforma 77chat, seu código, design, marcas, logotipos, textos e materiais são de propriedade exclusiva da 77agents Tecnologia Ltda. ou de seus licenciantes. O Contratante não adquire qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, sendo-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, durante a vigência do plano contratado.

8. Cancelamento e reembolso

• O Contratante pode cancelar a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa;
• Garantia de 7 dias: nos primeiros 7 dias de contratação, o valor pago é devolvido integralmente se o Contratante não estiver satisfeito, conforme descrito no site;
• Após o período de garantia, o reembolso segue as regras do plano contratado e da legislação aplicável (CDC para consumidores);
• Em caso de violação destes Termos, a 77agents pode suspender ou encerrar a conta, sem direito a reembolso dos valores já utilizados.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da 77agents, por qualquer causa relacionada a estes Termos ou à utilização da plataforma, limita-se ao valor total efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. A 77agents não responde por lucros cessantes, perda de dados, perda de negócio ou danos indiretos, exceto nos casos previstos em lei.

10. Vigência e suspensão

Estes Termos vigoram enquanto a conta do Contratante estiver ativa. A 77agents pode suspender ou encerrar o acesso à plataforma em caso de: inadimplência, violação destes Termos, uso ilegal, risco à segurança da plataforma ou ordem judicial/regulatória. O Contratante pode encerrar a conta a qualquer momento, ficando devidos os valores já vencidos.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelos canais da plataforma. A continuidade do uso após a publicação de novas versões implica aceitação das alterações.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo de outros foros que a legislação considerar competentes.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, fale conosco: contato@77agents.lat ou pelo WhatsApp oficial da plataforma.

Documento atualizado em 07/09/2026 · 77agents Tecnologia Ltda. · CNPJ 31.164.457/0001-65